Apple permitirá lojas de apps alternativas e pagamentos externos no Brasil

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Apple fecha acordo com reguladores brasileiros após anos de investigação

A Apple chegou a um acordo com os órgãos reguladores do Brasil que vai mudar profundamente o funcionamento da App Store no país. A decisão encerra uma investigação de anos conduzida pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre possíveis práticas anticompetitivas da empresa.

O acordo foi aceito oficialmente após a Apple apresentar uma proposta para atender às preocupações levantadas pelas autoridades brasileiras, especialmente relacionadas a taxas, pagamentos e bloqueio de lojas alternativas.

Pagamentos externos passam a ser permitidos nos apps

Com o novo acordo, desenvolvedores poderão:

• Utilizar métodos de pagamento externos para compras dentro dos aplicativos

• Inserir links para sites externos onde o usuário possa concluir transações

• Exibir essas opções ao lado do sistema de pagamento da própria Apple

A Apple também ficará impedida de aplicar práticas de anti-steering, ou seja, não poderá dificultar ou impedir que apps informem os usuários sobre formas alternativas de pagamento.

Lojas de aplicativos de terceiros serão liberadas no iOS

Outro ponto central do acordo é a autorização para a instalação de lojas de aplicativos de terceiros em dispositivos Apple no Brasil — algo que, até então, era proibido.

A empresa ainda poderá exibir avisos de segurança aos usuários, desde que sejam escritos de forma neutra, objetiva e não intimidadora, conforme exigido pelo CADE.

Novo modelo de taxas e comissões

O acordo estabelece uma nova estrutura de cobranças:

• 0% de taxa se o app apenas mencionar pagamentos externos em texto

• 15% de taxa se o app usar botões ou links clicáveis para pagamentos externos

• 10% ou 20% de comissão para compras feitas dentro da App Store

• 5% de taxa de transação para apps que utilizarem o sistema de pagamento da Apple

• 5% de “Core Technology Fee” sobre downloads feitos por lojas de apps de terceiros

Esse modelo é semelhante ao que a Apple foi obrigada a adotar na União Europeia, após a aprovação da Lei dos Mercados Digitais (DMA).

Prazo para cumprimento e risco de multas

A Apple terá 105 dias para implementar todas as mudanças exigidas pelo acordo. Caso descumpra os termos, a empresa poderá ser multada em até US$ 27 milhões.

A decisão no Brasil se soma à crescente pressão global enfrentada pela Apple. Recentemente, a empresa foi multada em US$ 587 milhões pela União Europeia por violar regras do DMA — multa que a Apple ainda está contestando.

Nos Estados Unidos, a empresa também segue envolvida em uma disputa judicial com a Epic Games, criadora de Fortnite, justamente sobre comissões e pagamentos externos.

Impacto para desenvolvedores e usuários

Se implementadas corretamente, as mudanças podem:

• Reduzir custos para desenvolvedores

• Aumentar a concorrência no ecossistema iOS

• Oferecer mais liberdade de escolha para os usuários

• Enfraquecer o controle exclusivo da Apple sobre a App Store

O Brasil passa, assim, a integrar o grupo de mercados que forçam a Apple a flexibilizar suas regras históricas.